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A ACEL, informa aos seus associados o resultado da ação judicial empregada contra a Prefeitura Municipal de Lençóis. Conforme era do conhecimento de todos: O objetivo da ação era a derrubada da exigência de apresentação de teste de COVID-19 para turistas e a apresentação de lista de reservas com antecedência de 48hs.

O juiz de Direito Excelentíssimo Sr. RICARDO GUIMARÃES MARTINS, concedeu LIMINAR favorável ao nosso pedido determinando a imediata suspensão da exigência de apresentação do teste de COVID-19 para turistas, e também da exigência de apresentação de listagem de reserva prévia com 48 horas de antecedência.
Informamos também que esta ação foi ajuizada antes da decisão da prefeitura em retirar a exigência do teste de COVID-19 no último decreto.


Após análise o excelentíssimo juiz explicou que a prefeitura não se mostra razoável e proporcional, ao exigir apenas do turista à apresentação de laudo de exame do COVID-19, ao mesmo tempo que estabelece diversas exceções nas quais são dispensadas a apresentação do exame, a exemplo de moradores, servidores de órgão públicos, trabalhadores em geral, não figura como prática segura e eficiente a conter o avanço do vírus.


Além disso, a forma de propagação do vírus se dá através de toque de aperto de mãos, gotículas de saliva, espirro, tosse, catarro, objetos ou superfícies contaminadas.
Também é amplamente noticiado a imprecisão no resultado de exames na detecção do vírus, que pode apresentar tempo diferente de manifestação em cada indivíduo, não sendo raros os casos de pessoas que estão contaminadas, mas os exames não detectam a presença do vírus.


Nesse contexto, não há como garantir, que a restrição a realização de exames apenas aos visitantes e turistas que entrarem no município, pode impedir a disseminação do vírus, já que existe a liberação desta exigência para uma grande quantidade de pessoas e estas podem facilmente transmitir o vírus por toda a comunidade.
O juiz também considera como desproporcional a exigência dos estabelecimentos hoteleiros e casas de aluguel que encaminhem listas de reservas com 48hs de antecedência, uma vez que tais listas podem ficar disponíveis nos estabelecimentos para o fim de consulta e checagem pelos órgãos de fiscalização.
Esta exigência impede a prática do comercio local, posto que o município tem sua renda direta do turismo, causando ainda mais prejuízos econômicos se for mantida a restrição.


Por fim, vale salientar, que o fato da ACEL ter tido êxito com a concessão da liminar, isso não retira de forma alguma a responsabilidade da Prefeitura Municipal de Lençóis em manter medidas de enfrentamento ao COVID-19, a exemplo da manutenção das barreiras sanitárias para aferição de temperatura e observância do uso de máscaras, distanciamento social, orientação sobre medidas de higiene, testagens em massa, e outras que se mostrarem adequadas para conter a ação do vírus.

Ana Cristina Moreira
Presidente da ACEL


Categoria: Geral
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 I Jornada de Negócios e Turismo de Lençóis, que acontecerá totalmente online, de 13 a 16 de outubro de 2020, das 16:00 h às 18:30 h, e será transmitido através da plataforma Zoom Meetings (para até 90 participantes) e também pelo Canal do Youtube da ACEL - Associação Comercial, Empresarial, Industrial, Agrícola e de Serviços de Lençóis (para os demais inscritos).

  

  

 

  

   

Inscreva-se pelo link http://bit.ly/jornadalencois 
ACEL - Associação Comercial, Empresarial, Industrial, Agrícola e de Serviços de Lençóis (para os demais inscritos).
www.acellencois.com.br | Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. 
Lençóis - Chapada Diamantina - Bahia - Brasil

 

Categoria: Eventos
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O programa Micro Empreendedor Individual completou 10 anos em setembro e já formalizou mais de 2 milhões de empreendedores no Brasil

 

Os trabalhadores autônomos de Lençóis terão a oportunidade de se qualificar, formalizar e estimular o crescimento do seu negócio durante a programação que celebrará os 10 anos do MEI, nos dias 02, 03, e 04 de outubro, no SENAC Lençóis, onde acontecerão palestras, workshop e acesso a linhas de créditos, pela Caixa Econômica Federal.

O evento é uma realização da Associação Comercial, Empresarial, Industrial, Agrícola e de Serviços de Lençóis (ACEL), em parceria com o SENAC Lençóis, Rápido Federal, Geoparque Serra do Sincorá, Pousada Casa da Geleia, Caixa Econômica Federal agência de Seabra e Pet Shop Rações Pinho.

Os participantes receberão instruções sobre o programa de Micro Empreendedor Individual, que desde a sua criação mudou a vida de milhares de brasileiros, além de acesso a linha de crédito do Fundo Geral do Turismo, que oferece financiamento para estimular o desenvolvimento do empreendedor e informações sobre a inscrição no Cadastur.

A programação inclui palestra realizada pelo Geoparque Serra do Sincorá realizará sobre a “História Natural da Chapada Diamantina” com informações importantes para todos aqueles que trabalham com atendimento ao turista. Na ocasião, serão apresentados os resultados do Fórum Conectour e do encontro com secretários Estaduais, realizado nos dias 12 e 13 de setembro.
Para os músicos profissionais e amadores será ofertada uma capacitação com o agitador cultural Irmão Carlos Psicofunk.

Veja programação completa:

Dia 02.10 – Quarta-feira:
14h – Abertura – ACEL;
14:30 – Rodada de Negócios – Operação de crédito FUNGETUR, Equipe Empresarial da Caixa Econômica Federal;
16:00 – Palestra- História Natural da Chapada Diamantina – Rodrigo V. Cézar e Renato Azevedo, Geoparque Serra do Sincorá;

Dia 03.10 – Quinta-feira:
14h – Abertura – ACEL;
14:15 – Palestra– Benefícios do MEI – Laura Garcia;
15:30 – Workshop – Levando seu trabalho musical mais longe – Irmão Carlos Psicofunk, músico, produtor e agitador cultural;

Dia 04.10 – Sexta-feira:
14h – Abertura – ACEL;
14:30 – Apresentação – Resultados do Fórum Conectour e encontro com secretários Estaduais – Laura Garcia;

LOCAL: Senac Lençóis

Categoria: Eventos
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Let´s rock
VI RONCADOR ROCK Festival

Local: Concha Acústica Ecoviva Lençóis
Data: 04 de outubro de 2019
Horário: 19h
Entrada: 1Kg de alimento não perecível

Atrações:
Al Qaeda (Seabra)
Blizzard Of Ozzmond (FIN)
Blueintheface (FIN)
BANDA Funcionários Públicos (Lençóis)
Pastel De Miolos (Lauro de Freitas)

Informações:
https://www.facebook.com/events/663569614119855/

Categoria: Eventos
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O CONEPA 2019 acontecerá nos dias 11 e 12 de outubro no Centro de Convenções do Gran Hotel Stella Maris em Salvador. Participe! Associados da ACEL tem desconto. Solicite seu código

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Categoria: Eventos
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A Acel vem realizando a gravação das sessões na Câmara de Vereadores de Lençóis e tem publicado no canal do Youtube da Acel. Confira!

Clique aqui e veja o canal da Acel no Youtube!

 

 

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Para dúvidas sobre nossas ações ou sobre como associar-se, é só entrar em contato:

Email: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Telefone: (75) 9 9833-7257

 

Estamos esperando por você!

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  • Atuação na melhoria de políticas públicas do município;
  • Participação em comissões permanentes e sessões ordinárias na câmara de vereadores;
  • Parceria com o conselho municipal de turismo, ABIH (Associação Brasileira de Indústria de Hotéis) e SEBRAE;
  • Acompanhamento de audiências públicas;
  • Parceria com a 42° CI PM;
  • Parceria em ações culturais e sociais;
  • Cadeira no Conselho de Consumidores de Energia da Coelba (CCEC);
  • Auxílio na formalização dos empreendimentos do setor turístico;
  • Mediação entre o empresariado e instâncias diversas;
  • Articulação de parcerias em benefício dos associados (Biiweb, Selfhotel, Locadora de carro Fundo de Quintal, Rações Pinho, Baden Baden);
  • Participação na Instância de Governança Regional (IGR – Circuito do Diamante/ MTUR);
  • Realização de palestras, seminários e encontros profissionalizantes.
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